LGPD entra em vigor no Brasil

1.º DIA DE LGPD: E AGORA?

É OFICIAL: o Congresso brasileiro aprovou esta quarta-feira (26 de Agosto) a entrada em vigor da LGPD.

Mesmo sem Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), isso permite promotores e pessoas físicas podem mover ações judiciais contra empresas de acordo com a Lei de Direitos do Consumidor do Brasil, Lei da Internet, ou Código Civil, em caso de quaisquer violações da LGPD.

E AGORA? As empresas brasileiras devem preparar-se COM URGÊNCIA para o cumprimento da Lei, revisando as suas políticas de privacidade e consentimento, implementando medidas de segurança, atualizando procedimentos, incluindo, entre eles, as notificações de violação de dados, aos padrões da LGPD.

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